Opiniões das autoridades sobre o rateio dos Royalties

ROYALTIES: OPINIÕES SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO

O fantasma da redistribuição dos royalties do petróleo gera abordagens das mais variadas. Por isso, publico aqui na blog três artigos sobre o tema.

Royalties no Congresso (Rosinha Garotinho)

As camadas de pré-sal deram ao Brasil um novo status no mercado mundial do petróleo, mas não libertaram o país das indefinições que atrasam o marco regulatório para o setor e nem superaram a disputa pelas indenizações constitucionais devidas a municípios e estados produtores. Iniciamos em 2009, na Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), uma ampla mobilização pela defesa dos royalties, com apresentação de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar redistribuição inconstitucional. Mas o impasse político ainda permanece, na análise do veto dado pelo então presidente Lula à mudança das regras existentes.

Na quarta-feira voltei a abordar o assunto, em audiência na Comissão Especial do Pré-sal, na Câmara dos Deputados. Expus que a redistribuição para os não produtores fere a Constituição Federal. Em seu artigo 20, a Carta Magna rege que royalties são instrumentos de ressarcimento para as regiões afetadas pelos impactos, diretos e indiretos, das atividades de exploração. Lembramos de várias propostas feitas ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que infelizmente não foram adiante. Entre elas, a faixa de reserva de 40% dos recursos do pré-sal, com as indenizações pelos critérios atuais, e os 60% restantes no novo modelo. Ou o uso pela União dos recursos gerados nas licitações para a exploração a fim de contemplar os municípios que não produzem.
É preciso deixar claro que sempre nos abrimos ao diálogo, com uma postura propositiva, torcendo para que o bom senso prevaleça no Congresso Nacional, com a preservação dos direitos dos produtores, principalmente sobre os campos de pós-sal. Os municípios não recebem royalties como favores e sim porque a cadeia do petróleo pressiona a infraestrutura e a rede de serviços públicos, eleva demandas e cria tensões sociais, sendo imprescindível a reparação legal.

Artigo da prefeita Rosinha Garotinho (PR) publicado em julho pela Folha da Manhã.

Violência federativa (Almy Junior)

A virulência com que se tenta avançar sobre as receitas devidas a estados e municípios produtores e petróleo é tão intensa que parece inócuo estabelecer uma discussão fundada em argumentos. Mas é o que gostaria de propor, pedindo licença para uma abordagem simplificada. Antes de mais nada, gostaria de desclassificar, como hipocrisia e oportunismo, qualquer tentativa de justificar a mudança nas regras sob alegação de má aplicação dos recursos.

Temos, sim, que discutir a aplicação destes e de todos os outros recursos públicos geridos por nossos políticos, instituições e burocracias, e não apenas das receitas do petróleo. É senso comum que temos que aprimorar a aplicação, coibir os abusos e penalizar fortemente quem desvia recursos públicos. Retirar R$ 7 bilhões por ano do Estado do Rio de Janeiro – mesmo valor já retirado quando da taxação em ICMS no destino e não na origem – seria o equivalente a fechar mais de 50 universidades como a Uenf.

É só fazer as contas, pois o estado gasta cerca de R$ 100 milhões por ano para manter uma das 15 melhores universidades do Brasil. A Uenf foi criada na vigência do repasse de boa parte dos recursos do petróleo para o Rio de Janeiro, assim como a Uezo (Centro Universitário Estadual da Zona Oeste). E o que será do fomento à ciência e tecnologia no Rio de Janeiro se o orçamento estadual for saqueado desta forma? Como manter a política que investiu cerca de R$ 1 bilhão em ciência e tecnologia, através da Faperj, nos últimos quatro anos?

Quanto aos municípios produtores, os mais aquinhoados são os do Norte Fluminense. Até que a riqueza do petróleo (explorada no local desde a década de 1970) se traduzisse em generosas receitas públicas, a partir de 1998, esta era uma das regiões mais pobres do país. Nestes 12 anos, muito se tem discutido sobre como preparar o cenário para a gradativa queda na produção na Bacia de Campos e nas receitas do petróleo. Há muitas inquietações quanto a este tópico, extremamente complexo. Pois agora a questão parece ter ficado mais simples: corta os recursos e que se virem aqueles que, pautados na Constituição Federal, passaram a viver com tais recursos. Socialismo com recursos alheios! É bom reafirmar que o igual nem sempre é justo, e o injusto é insustentável.

Artigo do presidente da Fenorte, professor Almy Junior, publicado em março de 2010 pela Folha da Manhã.

Royalties em debate (Ilsan Viana)

A redistribuição dos royalties tomou conta do Congresso Nacional e da cabeça dos prefeitos dos quatro cantos do país. Os que recebem estão preocupados com as perdas e os que não recebem aguardam pelos recursos. No entanto, ninguém fez uma pergunta: Por que devemos continuar pagando 10% de royalties e mais 10% de Participação Especial (PE)? Em 1998, quando houve a Lei de quebra do monopólio e a Lei que regulamentou o pagamento dos royalties, tínhamos uma reserva de 4 bilhões de barris de petróleo, o que justificava esse valor devido aos riscos de encontrar hidrocarbonetos e percentual pago. Hoje, com a descoberta do pré-sal, nossas reservas já chegaram a 14 bilhões de barris, podendo chegar a 50 bilhões de barris. Sendo assim, não podemos admitir que o percentual de royalties continue sendo o mesmo. Até porque, o risco diminuiu consideravelmente. Creio que essa proposta de redistribuição que foi vetada pelo ex-presidente Lula e pode ter o veto derrubado, surgiu para confundir a população, envolver os prefeitos e passar uma Lei sem mexer com a Petrobras e grandes empresas petrolíferas.

Por que não mudar a Lei simplesmente dobrando o percentual para 40%? Desta forma, os 20% atuais ficariam com os municípios produtores e os 20% adicionados seriam distribuídos aos demais municípios do nosso país. Por que ninguém quis debater sobre isso? Por que não houve manifestação dos economistas? O fato é que em breve teremos empresas estrangeiras fechando seus poços de petróleo no exterior, onde pagam acima de 40% de royalties, para explorar o nosso óleo pela bagatela de 20% de royalties. Empresas da Coréia do Sul, Estados Unidos e Índia já estão de olho no petróleo brasileiro. É preciso garantir que o petróleo brasileiro alavanque indústrias nacionais, gere empregos e seja utilizado em Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Cultura. Estrangeiros não podem se apropriar do pré-sal como ocorreu, através de leilões, em outras áreas petrolíferas do país, como, por exemplo, o campo de Azulão, na bacia marítima de Santos.

Infelizmente, discute-se muito sobre a redistribuição entre municípios e não pensaram no futuro. Caímos em uma armadilha e não apresentamos uma boa proposta alternativa. Agora, além da possibilidade de derrubarem o veto do ex-presidente Lula, poderemos ver o seguinte desfecho: Quando o nosso petróleo acabar, os estrangeiros vão explorar as suas reservas preservadas e nós teremos que importar petróleo.

Artigo da vereadora Ilsan Viana (PDT) publicado no último sábado (24) pela Folha da Manhã.

    Do blog do Bastos   http://www.fmanha.com.br/blogs/bastos/